Decreto Regulamentar Regional N.º 10/1981/A, de 30 de Janeiro
"Altera a redacção dos artigos 54.º e 62.º do Decreto Regulamen..."

Decreto Regulamentar Regional N.º 11/1981/A, de 7 de Fevereiro
"Aprova o Regulamento do Serviço Regional dos Produtos Agro-Pec..."

Decreto Regulamentar Regional N.º 12/1981/A, de 9 de Fevereiro
"Sujeita a medidas preventivas a zona do aeroporto de Ponta Del..."

Decreto Regulamentar Regional N.º 8/1981/A, de 30 de Janeiro
"Cria a Comissão Regional dos Recenseamentos (CRR)

Decreto Regulamentar Regional N.º 9/1981/A, de 30 de Janeiro
"Adapta às estruturas da Administração Regional Autónoma o Decr..."